'Criminosos sofrerão o rigor da lei': Lula assina decretos que regulamentam ECA Digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Projeto de Lei 15.211/2025 , viabilizando a implementação imediata do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). As novas regras entraram em vigor na última terça-feira (17).

A legislação sancionada em setembro do ano passado estabelece uma série de medidas para proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais. O objetivo é evitar o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, incluindo violência, exploração sexual e cyberbullying, entre outros.

   Ver essa foto no Instagram            

Um post compartilhado por TecMundo (@tecmundo)

Quais são os principais pontos dos decretos?

Confira, a seguir, os três decretos assinaods pelo presidente Lula (PT).

• Regulamenta o ECA Digital, que foi promulgado pelo PL 15.211/2025;
• Cria o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que fortalece os trabalhos da Polícia Federal (PF) na proteção contra crimes digitais cometidos contra menores de idade;
• Aprova uma estrutura específica para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), possibilitando que a instituição exerça suas competências de fiscalização e proteção previstas no ECA Digital;

Os decretos basicamente mantêm a versão final do texto original apresentado ao presidente, embora ele tenha solicitado revisão antes da aprovação. Os documentos introduzem maior detalhamento das regras, definindo as responsabilidades dos envolvidos.

Confira, a seguir, os detalhes das principais novidades:

Mudanças em acessos às redes sociais

Nas plataformas em que circulam conteúdos considerados impróprios para crianças e adolescentes, as empresas ficam obrigadas a criar mecanismos confiáveis para a verificação de idade. A autodeclaração feita pelo usuário não será permitida.

De maneira alternativa, elas poderão desenvolver uma versão sem conteúdos impróprios, destinada aos menores , que também ficará disponível para quem acessa sem cadastro. Neste caso, a verificação de idade não será exigida.

O acesso de menores de 16 anos às redes sociais passa a ter restrições com a nova lei. (Imagem: pixdeluxe/GettyImages)

Efeitos dessas mudanças foram notados de imediato, como na suspensão temporária das contas de menores de 16 anos no Brasil anunciada pelo Reddit. Segundo a empresa, o acesso será restabelecido assim que a plataforma se adequar às normas.

Criação de canal de denúncias

A partir da regulamentação do ECA Digital, será criado o Centro Nacional de Triagem de Notificações. Ligado à Polícia Federal (PF), ele vai funcionar como um canal de denúncias sobre conteúdos ilegais nos meios digitais.

Essa nova unidade da PF vai receber, analisar, filtrar e encaminhar as denúncias às autoridades competentes. O foco é em materiais relacionados a abuso sexual infantil, aliciamento de menores e outros crimes cibernéticos.

Um dos decretos prevê que as plataformas ficarão obrigadas a remover tais conteúdos imediatamente se a denúncia vier da própria vítima, familiares, Ministério Público ou organizações de defesa da criança. A exclusão não dependerá de ordem judicial, nesses casos, agilizando o procedimento.

Proibição de práticas manipulativas

A nova legislação também determina a adoção de medidas para coibir o desenvolvimento de dependência digital pelos menores. Para tanto, serão proibidos recursos como a rolagem infinita , que carrega conteúdos continuamente ao navegar pelo feed, aumentando o tempo de permanência na rede social.

Práticas que exploram fragilidades dos menores, como a criação de senso de urgência falso e outras ações manipulativas para manter o usuário online também serão proibidas. Isso inclui a oferta de recompensas em jogos online (loot boxes), por exemplo.

   Ver essa foto no Instagram            

Um post compartilhado por TecMundo (@tecmundo)

Assim como nas redes sociais, os jogos deverão ter versões próprias para crianças e adolescentes , caso esses públicos façam parte da faixa etária indicada pelo desenvolvedor, com restrições às ferramentas. Se isso acontecer, a verificação de idade fica dispensada.

Novas regras para influenciadores mirins

O governo também abordou, em um dos decretos, a presença de crianças e adolescentes em conteúdos patrocinados ou impulsionados na internet. A prática acabou ganhando regulamentação específica, devido à em que acontece.

Para explorar imagens de menores nesses tipos de materiais publicitários divulgados nos meios digitais, as empresas terão que exigir, dos pais, uma autorização judicial prévia. Conforme o decreto, isso é previsto na versão tradicional do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990.

Com a nova lei, a medida que já valia para o mercado de TV, passa a abranger o ambiente digital.

Fortalecimento da ANPD

Outro destaque dos decretos é a consolidação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por garantir a aplicação do ECA Digital. Dessa forma, passarão pelo órgão tarefas como a fiscalização e a aprovação de regulamentos complementares à nova lei.

A agência deve divulgar um cronograma detalhando as prioridades na implementação das normas atualizadas ainda esta semana, trazendo mais informações a respeito da sua atuação.

Vale lembrar que o descumprimento das normas pode resultar em advertências e multas que chegam a até 10% do faturamento do grupo econômico no país. Em casos mais graves, a lei prevê a suspensão de plataformas digitais.

Internet mais segura para crianças e adolescentes

Enxergando a legislação como um passo adiante para uma "internet segura, educativa e divertida para crianças e adolescentes", o governo federal também anunciou edital de R$ 100 milhões. A quantia será usada no desenvolvimento de soluções para aprimorar a aplicação do ECA Digital.

Disponível via Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC), o investimento é destinado a pequenos e médios desenvolvedores de soluções e inovações baseadas em IA. Essas aplicações devem contribuir para implementar as diretrizes da lei.

‘Proteção no mundo real e digital’

Durante o evento de assinatura dos decretos que regulamentam o ECA Digital, dois adolescentes representaram os menores de idade. Os jovens eram do Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA), que é ligado ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda).

Maria Eduarda da Silva, de 17 anos, lembrou dos riscos que principalmente as jovens correm no ambiente virtual. “Temos certeza que agora nós, meninas, podemos utilizar a internet porque estaremos protegidas. A proteção não é só no mundo real, mas no mundo digital ”.

A ministra do Direitos Humanos, Macaé Evaristo, comentou que o ECA Digital é uma política pública “essencial para o nosso tempo”. Ela justificou a importância da aprovação da lei dizendo que ainternet é um “espaço em que se ampliam riscos graves de aliciamento, exploração sexual, exposição indevida, discursos de ódio e publicidade abusiva”.

Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, disse que o ECA Digital é o primeiro marco legal que regula prestação de serviços online para crianças e adolescentes.

Santos argumentou que é preciso lidar com o tema porque as próprias redes sociais têm um design que estimulam o vício online. Ela revelou que o governo vai apoiar o desenvolvimento de ferramentas que intervém, em tempo real, em interações suspeitas na internet.

Wellington César, ministro da Justiça e Segurança Pública, comentou que o ECA Digital vai “conciliar a severidade e acolhimento para que adolescentes possam interagir no mundo digital da melhor forma possível”.

Ele lembrou que o ECA Digital foi aprovado pelo Congresso e que houve mais de 100 reuniões e consultas públicas com pessoas da sociedade civil, legisladores e as próprias empresas de internet.

“Não se pode mais admitir que crianças acessem a poucos cliques conteúdos sobre armas e munições, sites de apostas ilegais ou conteúdo adulto”. Ele argumentou que, por isso, é essencial que sites e apps não apenas perguntem as idades dos usuários, mas consigam verificá-las.

‘Criminosos sofrerão o rigor da lei’

O último a falar foi o presidente Lula (PT). Ele chamou a ocasião da assinatura do decreto do ECA Digital de “dia histórico ” e disse que pais e mães “a partir de hoje podemos ficar mais tranquilo quando as crianças estiverem na internet”.

Ele afirmou que é preciso garantir que os jovens possam usufruir do que a “internet tem de bom e melhor”. O chefe do Executivo chamou a popular Lei Felca de uma das “legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes o mundo digital”.

“Chega de tolerância com exploração ao abuso sexual, pornografia infantil, bullying, incitação à violência e automutilação só porque acontece no mundo digital. Que fique bem claro de uma vez por todas: o que é crime no mundo real, é crime no ambiente digital e os criminosos sofrerão o rigor da lei”.

O presidente defendeu ainda as novas regras dizendo que a responsabilidade de promover segurança de menores de idade é também das redes sociais , já que os pais “estão exaustos com a jornada de trabalho”.

Lula comentou que a partir de agora, as big techs passam a ser obrigadas de comunicar crimes às PF e precisarão remover das redes, nem necessidade de uma ordem judicial, conteúdos criminosos.

Ele também criticou os algoritmos que “provocam vício” e que essa regulamentação não tem nenhuma contradição com a promoção da privacidade na internet.

Lula finalizou dizendo que é preciso tomar cuidado para “não perder o humanismo para os algoritmos”.

Quer conferir mais detalhes sobre o ECA Digital? Siga no TecMundo e conheça as principais novidades da lei nesta matéria.