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  "textContent": "O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (18), três **decretos que regulamentam o Projeto de Lei 15.211/2025** , viabilizando a implementação imediata do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). As novas regras entraram em vigor na última terça-feira (17).\n\nA legislação sancionada em setembro do ano passado estabelece uma série de medidas para proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais. O objetivo é evitar o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, incluindo violência, exploração sexual e cyberbullying, entre outros.\n\n>        Ver essa foto no Instagram            \n>\n> Um post compartilhado por TecMundo (@tecmundo)\n\n## Quais são os principais pontos dos decretos?\n\nConfira, a seguir, os três decretos assinaods pelo presidente Lula (PT).\n\n  * Regulamenta o ECA Digital, que foi promulgado pelo PL 15.211/2025;\n  * Cria o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que fortalece os trabalhos da Polícia Federal (PF) na proteção contra crimes digitais cometidos contra menores de idade;\n  * Aprova uma estrutura específica para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), possibilitando que a instituição exerça suas competências de fiscalização e proteção previstas no ECA Digital;\n\n\n\nOs decretos basicamente mantêm a versão final do texto original apresentado ao presidente, embora ele tenha solicitado revisão antes da aprovação. Os documentos introduzem **maior detalhamento das regras, definindo as responsabilidades dos envolvidos**.\n\nConfira, a seguir, os detalhes das principais novidades:\n\n### Mudanças em acessos às redes sociais\n\nNas plataformas em que circulam conteúdos considerados impróprios para crianças e adolescentes, as empresas ficam obrigadas a criar mecanismos confiáveis para a verificação de idade. A autodeclaração feita pelo usuário não será permitida.\n\nDe maneira alternativa, elas **poderão desenvolver uma versão sem conteúdos impróprios, destinada aos menores** , que também ficará disponível para quem acessa sem cadastro. Neste caso, a verificação de idade não será exigida.\n\nO acesso de menores de 16 anos às redes sociais passa a ter restrições com a nova lei. (Imagem: pixdeluxe/GettyImages)\n\nEfeitos dessas mudanças foram notados de imediato, como na suspensão temporária das contas de menores de 16 anos no Brasil anunciada pelo Reddit. Segundo a empresa, o acesso será restabelecido assim que a plataforma se adequar às normas.\n\n### Criação de canal de denúncias\n\nA partir da regulamentação do ECA Digital, será criado o **Centro Nacional de Triagem de Notificações**. Ligado à Polícia Federal (PF), ele vai funcionar como um canal de denúncias sobre conteúdos ilegais nos meios digitais.\n\nEssa nova unidade da PF vai **receber, analisar, filtrar e encaminhar as denúncias às autoridades competentes**. O foco é em materiais relacionados a abuso sexual infantil, aliciamento de menores e outros crimes cibernéticos.\n\nUm dos decretos prevê que as plataformas ficarão obrigadas a remover tais conteúdos imediatamente se a denúncia vier da própria vítima, familiares, Ministério Público ou organizações de defesa da criança. A exclusão não dependerá de ordem judicial, nesses casos, agilizando o procedimento.\n\n### Proibição de práticas manipulativas\n\nA nova legislação também determina a adoção de medidas para coibir o desenvolvimento de dependência digital pelos menores. Para tanto, **serão proibidos recursos como a rolagem infinita** , que carrega conteúdos continuamente ao navegar pelo feed, aumentando o tempo de permanência na rede social.\n\nPráticas que exploram fragilidades dos menores, como a criação de senso de urgência falso e outras ações manipulativas para manter o usuário online também serão proibidas. Isso inclui a oferta de recompensas em jogos online (loot boxes), por exemplo.\n\n>        Ver essa foto no Instagram            \n>\n> Um post compartilhado por TecMundo (@tecmundo)\n\nAssim como nas redes sociais, os **jogos deverão ter versões próprias para crianças e adolescentes** , caso esses públicos façam parte da faixa etária indicada pelo desenvolvedor, com restrições às ferramentas. Se isso acontecer, a verificação de idade fica dispensada.\n\n### Novas regras para influenciadores mirins\n\nO governo também abordou, em um dos decretos, a presença de crianças e adolescentes em conteúdos patrocinados ou impulsionados na internet. A prática acabou ganhando regulamentação específica, devido à em que acontece.\n\nPara explorar imagens de menores nesses tipos de materiais publicitários divulgados nos meios digitais, **as empresas terão que exigir, dos pais, uma** **autorização judicial prévia**. Conforme o decreto, isso é previsto na versão tradicional do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990.\n\nCom a nova lei, a medida que já valia para o mercado de TV, passa a abranger o ambiente digital.\n\n### Fortalecimento da ANPD\n\nOutro destaque dos decretos é a consolidação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como **responsável por garantir a aplicação do ECA Digital**. Dessa forma, passarão pelo órgão tarefas como a fiscalização e a aprovação de regulamentos complementares à nova lei.\n\nA agência deve divulgar um cronograma detalhando as prioridades na implementação das normas atualizadas ainda esta semana, trazendo mais informações a respeito da sua atuação.\n\nVale lembrar que o descumprimento das normas pode resultar em advertências e multas que chegam a até 10% do faturamento do grupo econômico no país. Em casos mais graves, a lei prevê a suspensão de plataformas digitais.\n\n## Internet mais segura para crianças e adolescentes\n\nEnxergando a legislação como um passo adiante para uma \"internet segura, educativa e divertida para crianças e adolescentes\", o **governo federal também anunciou edital de R$ 100 milhões**. A quantia será usada no desenvolvimento de soluções para aprimorar a aplicação do ECA Digital.\n\nDisponível via Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC), o investimento é destinado a pequenos e médios desenvolvedores de soluções e inovações baseadas em IA. **Essas aplicações devem contribuir para implementar as diretrizes da lei**.\n\n## ‘Proteção no mundo real e digital’\n\nDurante o evento de assinatura dos decretos que regulamentam o ECA Digital, dois adolescentes representaram os menores de idade. Os jovens eram do Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA), que é ligado ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda).\n\nMaria Eduarda da Silva, de 17 anos, lembrou dos riscos que principalmente as jovens correm no ambiente virtual. “Temos certeza que agora nós, meninas, podemos utilizar a internet porque estaremos protegidas. **A proteção não é só no mundo real, mas no mundo digital** ”.\n\nA ministra do Direitos Humanos, Macaé Evaristo, comentou que o ECA Digital é uma política pública “essencial para o nosso tempo”. Ela justificou a importância da aprovação da lei dizendo que a**internet é um “espaço em que se ampliam riscos graves de aliciamento, exploração sexual, exposição indevida, discursos de ódio e publicidade abusiva”**.\n\nLuciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, disse que o ECA Digital é o primeiro marco legal que regula prestação de serviços online para crianças e adolescentes.\n\nSantos argumentou que é preciso lidar com o tema porque **as próprias redes sociais têm um design que estimulam o vício online**. Ela revelou que o governo vai apoiar o desenvolvimento de ferramentas que intervém, em tempo real, em interações suspeitas na internet.\n\nWellington César, ministro da Justiça e Segurança Pública, comentou que o ECA Digital vai “conciliar a severidade e acolhimento para que adolescentes possam interagir no mundo digital da melhor forma possível”.\n\nEle lembrou que o ECA Digital foi aprovado pelo Congresso e que houve mais de 100 reuniões e consultas públicas com pessoas da sociedade civil, legisladores e as próprias empresas de internet.\n\n“Não se pode mais admitir que crianças acessem a poucos cliques conteúdos sobre armas e munições, sites de apostas ilegais ou conteúdo adulto”. Ele argumentou que, por isso, é **essencial que sites e apps não apenas perguntem as idades dos usuários, mas consigam verificá-las**.\n\n## ‘Criminosos sofrerão o rigor da lei’\n\nO último a falar foi o presidente Lula (PT). Ele chamou a ocasião da assinatura do decreto do ECA Digital de “**dia histórico** ” e disse que pais e mães “a partir de hoje podemos ficar mais tranquilo quando as crianças estiverem na internet”.\n\nEle afirmou que é preciso garantir que os jovens possam usufruir do que a “internet tem de bom e melhor”. O chefe do Executivo chamou a popular Lei Felca de uma das “**legislações mais avançadas do mundo** para proteção de crianças e adolescentes o mundo digital”.\n\n“Chega de tolerância com exploração ao abuso sexual, pornografia infantil, bullying, incitação à violência e automutilação só porque acontece no mundo digital. Que fique bem claro de uma vez por todas: o que é crime no mundo real, é crime no ambiente digital e os criminosos sofrerão o rigor da lei”.\n\nO presidente defendeu ainda as novas regras dizendo que a **responsabilidade de promover segurança de menores de idade é também das redes sociais** , já que os pais “estão exaustos com a jornada de trabalho”.\n\nLula comentou que a partir de agora, as big techs passam a ser obrigadas de comunicar crimes às PF e precisarão remover das redes, nem necessidade de uma ordem judicial, conteúdos criminosos.\n\nEle também criticou os **algoritmos que “provocam vício”** e que essa regulamentação não tem nenhuma contradição com a promoção da privacidade na internet.\n\nLula finalizou dizendo que é preciso tomar cuidado para “não perder o humanismo para os algoritmos”.\n\nQuer conferir mais detalhes sobre o ECA Digital? Siga no TecMundo e conheça as principais novidades da lei nesta matéria.",
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