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ECA Digital: Lula assina decreto que limita uso de dados de menores e proíbe feed infinito nas plataformas

Agenda do Poder – Tudo sobre política no Rio [Unofficial] March 18, 2026
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Nova regulamentação impõe regras a redes sociais, cria órgão ligado à Polícia Federal e exige autorização judicial para influenciadores mirins

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