PEC que reduz maioridade penal deve ter constitucionalidade questionada

Por André Fleury Moraes (Folhapress) – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil poderá enfrentar questionamentos quanto à sua constitucionalidade diante da discussão jurídica de que o tema trata de uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada. Os efeitos para a […]