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    "Política",
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    "Câmara dos Deputados"
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  "textContent": "Por André Fleury Moraes (Folhapress) – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil poderá enfrentar questionamentos quanto à sua constitucionalidade diante da discussão jurídica de que o tema trata de uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada. Os efeitos para a […]",
  "title": "PEC que reduz maioridade penal deve ter constitucionalidade questionada"
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