Lei que dá fim à relativização de estupro de vulneráveis entra em vigor

Já está em vigor a Lei que altera o Código Penal para determinar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base nenhuma circunstância.