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    "Mulher em Pauta"
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  "textContent": "Já está em vigor a Lei que altera o Código Penal para determinar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base nenhuma circunstância.",
  "title": "Lei que dá fim à relativização de estupro de vulneráveis entra em vigor"
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