Lei ‘Raphaella Brilhante’ dificulta progressão de regime de condenados por violência doméstica

Plenário do Senado. Reprodução Um projeto denominado “Lei Raphaella Brilhante” foi protocolado no Senado, nesta quarta-feira (05), com o objetivo de endurecer penas contra condenados por violência contra a mulher e feminicídio. O texto, de autoria do senador Efraim Filho (União), também endurece a progressão de regime nesses casos. O projeto altera o Código Penal...