MP recomenda uso de lei anterior para licenças de construções na orla de João Pessoa

Divulgação/MPPB O Ministério Público da Paraíba recomendou, nesta quinta-feira (12), ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), que a gestão municipal volte a aplicar a legislação anterior à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para o licenciamento de construções na orla da capital. A orientação é uma resposta ao argumento da Prefeitura...