O que falta para a redução da maioridade penal virar lei? Entenda os próximos passos

PEC foi aprovada na CCJ da Câmara e ainda enfrentará novas votações e possíveis obstáculos constitucionais A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à […]