{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreiftx5apsaetf4ygl6cr45mxzrre2hhzvn3253or6dqxsvn66dhrma",
    "uri": "at://did:plc:ciy4ijxdporoirxbcnhjo2yd/app.bsky.feed.post/3mnzdvgrt4y72"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreihti7my5i4xoebwcoxixft32fd3nixx5we7f42a3ztvhtjif72gie"
    },
    "mimeType": "application/octet-stream",
    "size": 90570
  },
  "path": "/o-que-falta-para-a-reducao-da-maioridade-penal-virar-lei-entenda-os-proximos-passos/",
  "publishedAt": "2026-06-11T12:00:00.000Z",
  "site": "https://www.enfoquems.com.br",
  "tags": [
    "Política"
  ],
  "textContent": "PEC foi aprovada na CCJ da Câmara e ainda enfrentará novas votações e possíveis obstáculos constitucionais A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à […]",
  "title": "O que falta para a redução da maioridade penal virar lei? Entenda os próximos passos"
}