Novo projeto de lei para atualizar Código Civil quer garantir herança de criptomoedas e proibir partilha de milhas aéreas
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March 7, 2026
O Senado Federal debate regras para a herança de bens digitais no Brasil, recebendo até uma emenda ao Projeto de Lei 4/2025 que pode definir o futuro de criptomoedas e tokens NFTs, além de dados financeiros na partilha de bens. O texto, por exemplo, quer garantir o repasse de criptomoedas para os herdeiros, mas proíbe […]
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