Projeto de Lei quer proibir o termo ‘gratuito’ de bens, serviços e benefícios oferecidos pelo Poder Público

Proposta que está em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande torna proibido o uso do termo “gratuito” em qualquer comunicação oficial, publicidade ou material informativo relativo a bens, serviços ou benefícios oferecidos pelo poder público, quando tais itens forem financiados, total ou parcialmente, por impostos, taxas ou contribuições sociais. O Projeto de Lei 11527/25, […]