Magistrados terão pagamentos especificados em contracheque único

Foi aprovada, nesta terça-feira (26), pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a criação de um contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público em todo o Brasil. A proposta foi apresentada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, ministro Edson Fachin. A medida tem como objetivo cumprir as recentes decisões do STF sobre verbas indenizatórias e ampliar a transparência dos pagamentos que o sistema de Justiça efetua. A nova resolução entrará em vigor em 60 dias a partir da data de sua publicação. Com isso, todos os tribunais deverão se adequar às novas diretrizes e integrar seus sistemas ao padrão definido pelo Conselho. Como fica - Cada juiz ou membro do Ministério Público irá receber somente um contracheque mensal, que vai conter todas as parcelas da remuneração, como subsídio e verbas indenizatórias. De acordo com o CNJ, a medida melhora a transparência e o controle sobre os pagamentos.  “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou Fachin. A obrigatoriedade do contracheque único também está relacionada à Resolução 215/2015, que regula a publicidade mensal dos dados remuneratórios nos portais de transparência dos tribunais, e à resolução 677/2026, que instituiu o Portal Nacional de Passivos Funcionais. Em Mato Grosso do Sul, o CNJ determinou que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) refaça os cálculos de verbas indenizatórias pagas a magistrados. Isso porque uma auditoria identificou possíveis valores acima do devido nas folhas salariais de março e abril deste ano. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .