Prefeitura simplifica aprovação digital de projetos urbanísticos

A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta sexta-feira (22), no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), resolução que moderniza os processos de licenciamento urbanístico realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável. A medida regulamenta a formalização digital da aprovação de projetos urbanísticos e dispensa a exigência de assinaturas físicas de proprietários e responsáveis técnicos em plantas, memoriais e demais peças técnicas. Com a nova regra, a validação dos projetos passará a ocorrer por meio eletrônico, utilizando o chamado TRC (Termo de Responsabilidade e Ciência), documento que reunirá a anuência do proprietário e a responsabilidade técnica dos profissionais habilitados. Segundo a resolução, o termo deverá ser assinado eletronicamente e acompanhado das respectivas ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) ou RRTs (Registros de Responsabilidade Técnica), documentos que comprovam a responsabilidade técnica da obra. A normativa também estabelece que os projetos aprovados serão disponibilizados em formato digital dentro do processo eletrônico, com mecanismo de autenticação e carimbo oficial da administração municipal. Essa versão digital será a referência oficial para execução da obra e eventual fiscalização. Outra mudança prevista é o fim da obrigatoriedade de entrega de vias impressas para coleta de assinaturas. Caso seja necessária impressão para uso na obra ou apresentação a terceiros, a responsabilidade ficará a cargo do interessado. A resolução ainda prevê que processos sem movimentação ou sem atendimento das exigências por mais de 60 dias poderão ser indeferidos pela administração municipal, sem impedir a realização de um novo protocolo. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas  redes sociais .