Assembleia Geral da ONU dá aval a decisão histórica da Corte Internacional sobre responsabilização climática dos países

A Assembleia Geral da ONU adotou na quarta-feira (20) uma resolução que insta os países a cumprirem suas obrigações climáticas, conforme já delineado no parecer consultivo histórico emitido no ano passado pela Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judicial da ONU, que fica em Haia, nos Países Baixos. Na ocasião, a corte máxima reconheceu as mudanças climáticas como uma 'ameaça existencial' à humanidade e afirmou que os Estados têm obrigações jurídicas de proteger o clima e cumprir compromissos assumidos internacionalmente. Embora os pareceres consultivos do Tribunal Internacional de Justiça não sejam vinculativos, eles possuem significativa autoridade jurídica e moral, contribuindo para esclarecer e desenvolver o direito internacional ao definir as obrigações legais dos Estados. Desta forma, o parecer estabelecido em Haia trouxe uma forma de responsabilização jurídica para países que prometem tomar medidas para frear a crise climática e não cumprem - o que pode aumentar o número de litígios climáticos em escala global - ao oferecer uma base legal para que as nações mais vulneráveis e mais impactadas pelas mudanças climáticas, como países de menor renda e insulares, possam processar países que historicamente, mais contribuíram para a crise do clima e não tomam medidas para mitigá-la, analisou à epoca a presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Marina Grossi. Dando seguimento à decisão do Tribunal Internacional de Justiça, uma dúzia de nações, lideradas por Vanuatu, apresentou uma proposta ao principal órgão deliberativo da ONU para reconhecer o parecer consultivo e identificar formas de implementá-lo. Saiba mais Desde então, diversos países produtores de petróleo fizeram pressão para enfraquecer o texto, introduzindo inclusive emendas de última hora, mas a Assembleia Geral da ONU rejeitou essas emendas e adotou a resolução nesta semana com 141 votos a favor, 28 abstenções e 8 votos contra em uma sessão plenária em Nova York. Os países que votaram contra foram Belarus, Irã, Israel, Libéria, Rússia, Arábia Saudita, Estados Unidos e Iêmen. Agora, a adoção da resolução pela Assembleia Geral envia uma mensagem forte de que o combate à crise climática é um dever legal perante o direito internacional, e não apenas uma escolha política. "O mais alto tribunal do mundo se pronunciou. Hoje, a Assembleia Geral respondeu", disse o secretário-geral da ONU, António Guterres. A resolução insta os países a implementarem medidas para reduzir as emissões de carbono, triplicar a capacidade de energia renovável, promover a "transição para longe dos combustíveis fósseis nos sistemas energéticos" e a eliminação gradual dos subsídios "ineficientes" aos combustíveis fósseis. Solicita ainda ao Secretário-Geral da ONU que elabore um relatório "contendo formas de promover o cumprimento de todas as obrigações relativas às conclusões do tribunal" até à Assembleia Geral da ONU do próximo ano, em setembro de 2027. Os governos são ainda instados a cooperar de boa-fé e a coordenar continuamente os esforços para combater as mudanças climáticas a nível global e garantir que as políticas climáticas salvaguardem os direitos à vida, à saúde e a um nível de vida adequado. A União Europeia afirmou em comunicado durante a sessão que, com a adoção da resolução, os países estão indo além do "simples reconhecimento" do trabalho do Tribunal Internacional de Justiça e, em vez disso, "defendendo ativamente a integridade jurídica" do sistema multilateral, buscando implementar as recomendações do tribunal. "Esta resolução demonstra que o multilateralismo funciona e que a maioria global se mantém firme na defesa do Estado de Direito, exige responsabilização significativa e ações climáticas concretas. Agindo em conjunto, podemos prevenir maiores danos climáticos, em consonância com a ciência e o direito, acelerando uma transição justa e equitativa para longe dos combustíveis fósseis, protegendo as comunidades vulneráveis ​​às mudanças climáticas e promovendo a justiça climática", afirmou Rebecca Brown, CEO e Presidente do Center for International Environmental Law (CIEL). “A adoção da resolução é um passo importante para traduzir o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça em ações concretas de cooperação internacional para uma transição justa, ordenada e equitativa para longe dos combustíveis fósseis, combatendo o racismo ambiental e promovendo a adaptação e uma resposta adequada às perdas e danos, com uma perspectiva interseccional de Direitos Humanos focada nas necessidades específicas dos povos e comunidades mais afetados”, avaliou Thales Machado, diretor de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos. Mais Lidas