Governo endurece regras para big techs; confira as atualizações

Motivado pelo aumento de golpes online e ataques direcionados às mulheres nas redes sociais, o governo federal atualizou regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. As mudanças chegam por meio de decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (20).

Um deles faz alterações no Marco Civil da Internet, baseando-se no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das empresas na divulgação de conteúdos ilegais. Já o outro adiciona medidas para reforçar a proteção das mulheres em ambientes online.

Responsabilização das plataformas digitais

No decreto relacionado ao Marco Civil da Internet, o governo cria mecanismos para a responsabilização das plataformas nos casos de falhas sistêmicas que possibilitem cometer "crimes graves" e não remoção de conteúdo após notificação. Essas situações foram estabelecidas pelo STF no ano passado.

Com a atualização, as big techs serão obrigadas a:

• Remover conteúdos ilícitos ao serem notificadas, mesmo sem ordem judicial ;
• Informar aos usuários afetados sobre suas ações e oferecer meios para contestações , analisando cada caso;
• Coibir a divulgação de anúncios de fraudes e golpes, incluindo produtos ilegais como os serviços piratas de streaming e TV por assinatura;
• Armazenar dados das postagens ilícitas , permitindo que pessoas lesadas por publicações enganosas processem judicialmente os autores e estes sejam punidos legalmente.

As redes sociais que deixarem de cumprir as novas regras poderão ser punidas. (Imagem: Urupong/Getty Images)

O texto protege determinados tipos de conteúdos dessas novas regras. Entre eles, estão os materiais considerados como paródia, sátira, crítica, notícia, liberdade de crença e manifestação religiosa.

A fiscalização será da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão vai verificar se as big techs estão agindo para prevenir golpes e disponibilizar canais de denúncias e outras ferramentas , porém não abordará conteúdos de postagens.

Combate à violência contra as mulheres

Já no segundo decreto, ficou estabelecido que as plataformas digitais deverão criar canal de denúncia específico para relatar conteúdos de nudez , sejam imagens reais ou deepfakes criadas a partir de fotos legítimas. O prazo para remoção é de duas horas após a solicitação da vítima.

Além disso, as redes sociais terão que reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres e ficam proibidas de ofertar ferramentas de IA que gerem falsos nudes. Elas também deverão divulgar o canal de denúncia oficial do governo, que funciona no número 180.

Os textos determinam, ainda, que as big techs divulguem relatórios periódicos detalhando as medidas tomadas. Existe a previsão de punição para descumprimento das regras.

A entrada em vigor das normas acontecerá a partir da publicação no Diário Oficial da União, com as empresas tendo prazo para se adaptarem.

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