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  "publishedAt": "2026-05-20T17:15:00.000Z",
  "site": "https://www.tecmundo.com.br",
  "tags": [
    "The BRIEF",
    "novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)",
    "Marco Civil da Internet",
    "anúncios de fraudes e golpes",
    "deepfakes criadas a partir de fotos legítimas",
    "investimentos do governo em tecnologia"
  ],
  "textContent": "Motivado pelo aumento de golpes online e ataques direcionados às mulheres nas redes sociais, o governo federal **atualizou regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil**. As mudanças chegam por meio de decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (20).\n\nUm deles faz alterações no Marco Civil da Internet, baseando-se no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das empresas na divulgação de conteúdos ilegais. Já o outro adiciona medidas para reforçar a proteção das mulheres em ambientes online.\n\n## Responsabilização das plataformas digitais\n\nNo decreto relacionado ao Marco Civil da Internet, o governo cria mecanismos para a responsabilização das plataformas nos casos de **falhas sistêmicas que possibilitem cometer \"crimes graves\" e não remoção de conteúdo após notificação**. Essas situações foram estabelecidas pelo STF no ano passado.\n\nCom a atualização, as big techs serão obrigadas a:\n\n  * Remover conteúdos ilícitos ao serem notificadas, **mesmo sem ordem judicial** ;\n  * Informar aos usuários afetados sobre suas ações e **oferecer meios para contestações** , analisando cada caso;\n  * Coibir a divulgação de anúncios de fraudes e golpes, incluindo produtos ilegais como os serviços piratas de streaming e TV por assinatura;\n  * **Armazenar dados das postagens ilícitas** , permitindo que pessoas lesadas por publicações enganosas processem judicialmente os autores e estes sejam punidos legalmente.\n\nAs redes sociais que deixarem de cumprir as novas regras poderão ser punidas. (Imagem: Urupong/Getty Images)\n\nO texto protege determinados tipos de conteúdos dessas novas regras. Entre eles, estão os materiais considerados como paródia, sátira, crítica, notícia, liberdade de crença e manifestação religiosa.\n\nA fiscalização será da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão vai **verificar se as big techs estão agindo para prevenir golpes e disponibilizar canais de denúncias e outras ferramentas** , porém não abordará conteúdos de postagens.\n\n## Combate à violência contra as mulheres\n\nJá no segundo decreto, ficou estabelecido que as plataformas digitais deverão criar **canal de denúncia específico para relatar conteúdos de nudez** , sejam imagens reais ou deepfakes criadas a partir de fotos legítimas. O prazo para remoção é de duas horas após a solicitação da vítima.\n\nAlém disso, as redes sociais terão que **reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres e ficam proibidas de ofertar ferramentas de IA que gerem falsos nudes**. Elas também deverão divulgar o canal de denúncia oficial do governo, que funciona no número 180.\n\nOs textos determinam, ainda, que as big techs divulguem relatórios periódicos detalhando as medidas tomadas. Existe a previsão de punição para descumprimento das regras.\n\nA entrada em vigor das normas acontecerá a partir da publicação no Diário Oficial da União, com as empresas tendo prazo para se adaptarem.\n\nContinue no TecMundo e saiba mais sobre os investimentos do governo em tecnologia para o combate ao crime organizado.",
  "title": "Governo endurece regras para big techs; confira as atualizações"
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