Dino vota para manter decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira para rejeitar o recurso da Procuradoria-Geral da República e manter o entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição máxima a magistrados. O julgamento ocorre na Primeira Turma da Corte e ainda depende dos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Durante o julgamento, Dino afirmou que a chamada “aposentadoria-sanção” perdeu respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Segundo o ministro, a Emenda Constitucional 103 retirou da Constituição a previsão da punição, tornando inviável a manutenção da medida apenas com base na Lei Orgânica da Magistratura. No voto, Dino criticou o fato de juízes punidos continuarem recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. O ministro afirmou que a medida “não pune” o magistrado e transfere para a sociedade o custo da sanção disciplinar. Já a PGR defende que a reforma apenas retirou o tema da Constituição, mas não extinguiu a possibilidade de aplicação da punição prevista em lei complementar.