Condomínios vão precisar de dois terços de apoio para fazer Airbnb, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que proprietários de apartamentos em condomínios residenciais vão precisar de autorização dos moradores para oferecer imóveis em plataformas de hospedagem de curta temporada, como o Airbnb e Booking.com. Pela decisão da Segunda Seção da Corte, a mudança na destinação do imóvel deve ser aprovada em assembleia por pelo menos dois terços dos condôminos. Os ministros consideraram que o uso frequente dos apartamentos para exploração econômica descaracteriza a finalidade exclusivamente residencial dos condomínios. No voto que prevaleceu no julgamento, a ministra Nancy Andrighi afirmou que as estadias de curta temporada intermediadas por plataformas digitais não se enquadram exatamente como locação residencial nem como hospedagem hoteleira, sendo consideradas contratos atípicos. A relatora destacou ainda que o aumento da rotatividade de hóspedes em condomínios tem provocado discussões sobre segurança e sossego dos moradores. O professor de Direito do Mackenzie, Vanderlei Garcia Junior, explica que quem alugava para curta temporada não irá perder automaticamente o direito. Segundo ele, também não podem ocorrer penalidades retroativas: “Especialmente se o condomínio deliberar sobre esse tema alterando a convenção, vão ter notificações aos condôminos ou uma restrição maior a esse tipo de contrato. Acho que o grande momento agora é saber como os condomínios vão ajustar suas convenções. Mas os contratos passados continuarão válidos e, obviamente, se já foram extintos, não serão revisados. Com certeza os proprietários podem sofrer notificações, multas e até uma judicialização se o condomínio entender que a atividade viola a nova convenção” O especialista ainda sublinhou que a nova decisão tem como o maior desafio equilibrar o direito individual de propriedade com os interesses coletivos da vida em condomínio. O STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou a uma proprietária o direito de anunciar o imóvel no Airbnb sem autorização do condomínio. A Airbnb é representada pelo ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Na sustentação oral, o advogado disse que a restrição do aluguel por curta temporada pode gerar danos à economia brasileira. Isso porque o Airbnb, em 2024, teria movimentado R$ 100 bilhões, além de empregar 6627 mil pessoas e pago R$ 8 bilhões em tributos. Ainda cabe recurso. A jurisprudência pode afetar outras plataformas de aluguel de curta temporada.