Projeto que acaba com 'relativização de estupro de vulnerável' segue para sanção presidencial

O projeto de lei que deixa claro no Código Penal que qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro, sem exceções ou possibilidade de relativização do crime de estupro de vulnerável, segue para sanção do presidente Lula. O texto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (25). Desembargador do TJMG volta atrás e determina prisão de réu por estupro de vulnerável Homem de 35 anos condenado por estupro de vulnerável é preso; mãe da vítima também foi detida Essa aprovação aconteceu no mesmo dia em que o desembargador Magid Láuar , do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, voltou atrás da própria decisão e condenou um homem de 35 anos pelo estupro de uma menina de 12, em Indianópolis. O estuprador e a mãe da menina foram presos na quarta (25). Inicialmente, Láuar havia absolvido o réu, com os outros desembargadores, alegando a existência de um suposto "vínculo afetivo consensual" — que a menina não era vulnerável e que houve formação de família na relação A proposta da deputada Laura Carneira havia sido aprovada em dezembro de 2024 pela Câmara. A nova regra estabelece que o crime de estupro de vulnerável ocorre independentemente de consentimento, de experiência sexual anterior ou de gravidez da vítima. O objetivo principal da medida é evitar decisões judiciais contraditórias. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha o entendimento consolidado de que menores de 14 anos são totalmente incapazes de consentir relação sexual, a alteração na lei reforça esse critério de forma objetiva, garantindo a proteção da vítima e a aplicação rigorosa da pena. "A alteração que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda ocorre com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país", diz o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).