PGR diverge da AGU e defende manutenção da Lei da Dosimetria no STF

Por Cleber Lourenço A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria e abriu uma divergência com a Advocacia-Geral da União (AGU) no debate sobre a validade da norma que pode impactar diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal […]