Câmara aprova MP que transforma órgão de proteção de dados em agência reguladora

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira uma medida provisória (MP) editada pelo governo que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora. texto será enviado ao Senado. De acordo com a MP, a nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. O texto ainda cria o cargo de em regulação de proteção de dados, que especialista será preenchido por concurso público, com exigência de formação específica. O cargo foi criado pela transformação de cargos vagos de agente administrativo, de nível intermediário, da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. São 797 cargos vagos transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com sobras orçamentárias dessa transformação, são criados 18 cargos de livre provimento. No entanto, o preenchimento dos cargos dependerá de autorização orçamentária. Atuais servidores em atividade no âmbito da autoridade nacional poderão permanecer na agência sem nova autorização de seu órgão de origem.