São José regulamenta outorga onerosa e define regras para construção e mudança de uso de imóveis

A Prefeitura de São José publicou o Decreto nº 24.468/2026, que regulamenta a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). Os instrumentos urbanísticos estão previstos no Plano Diretor Municipal e permitem ampliar o potencial construtivo ou alterar o uso de imóveis mediante contrapartida financeira. […] O conteúdo São José regulamenta outorga onerosa e define regras para construção e mudança de uso de imóveis aparece primeiro em Correio SC.