Beto Pereira propõe critérios objetivos para nomeação de ministros de tribunais superiores

O deputado federal Beto Pereira (Republicanos-MS) apresentou nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2993/2026, que estabelece critérios objetivos para definir o conceito de 'notável saber jurídico' exigido na nomeação de ministros de tribunais superiores. A proposta determina requisitos como mestrado, doutorado, produção científica e magistério superior para escolha de membros do STF, STJ, TST e Tribunal de Contas da União.