AGU pede ao STF suspensão imediata da Lei da Dosimetria por inconstitucionalidade

AGU pediu ao STF a suspensão imediata da Lei da Dosimetria por considerar a norma inconstitucional. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Órgão argumenta que norma reduz penas de condenados por atos golpistas e fere o princípio da igualdade perante a lei