STF define regras para “penduricalhos” ao julgar ação da Paraíba e limita extras a 35% do teto

Gustavo Moreno/STFr O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), novos critérios para o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, a juízes e membros do Ministério Público em todo o país. A decisão estabelece que esses adicionais poderão ser pagos, mas com limite de até 35% do teto constitucional, hoje fixado em R$...