Lei do Gabarito: MP aponta contradição da prefeitura em novos argumentos ao STF

Angélica Nunes O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) novos argumentos para que seja mantida a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de João Pessoa. O dispositivo flexibilizava as regras de altura para construções...