{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreibtcyvd7ma4alhgcmmlhv3ek4wf425sat6xa27m5kif5pbkk354we",
    "uri": "at://did:plc:fyvhoqgilq4ix72vfu7y2uyv/app.bsky.feed.post/3mfgxqsfm6za2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreiemicvbr3caicjfkp35lw7rmvxvocjzmfw7zz6vfvcelvwjhsmphe"
    },
    "mimeType": "image/webp",
    "size": 23422
  },
  "path": "/lei-do-gabarito-mp-aponta-contradicao-da-prefeitura-em-novos-argumentos-ao-stf/",
  "publishedAt": "2026-02-21T13:03:12.000Z",
  "site": "https://cbnparaiba.com.br",
  "tags": [
    "Sem categoria"
  ],
  "textContent": "Angélica Nunes O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) novos argumentos para que seja mantida a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de João Pessoa. O dispositivo flexibilizava as regras de altura para construções...",
  "title": "Lei do Gabarito: MP aponta contradição da prefeitura em novos argumentos ao STF"
}