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Projeto de Gleice Jane amplia proteção a servidores públicos vítimas de violência

Enfoque MS - Notícias de Campo Grande - MS [Unofficial] July 2, 2026
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (2), o projeto de lei de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT) que permite a servidores públicos ativos utilizarem o endereço funcional, em vez do residencial, no registro de boletins de ocorrência quando forem vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais. O […]

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