Ordem do Dia: Aprovado projeto que protege endereço de vítimas de violência no serviço público

Os deputados estaduais aprovaram três projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (2). O destaque foi o Projeto de Lei 246/2025 de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que garante aos servidores públicos ativos vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais, o direito de informar o endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, no registro de […]