ECA Digital entra em vigor e reforça proteção de crianças na internet
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March 17, 2026
#Brasil | Começa a valer a partir de hoje (17/03) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente online. A norma não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas amplia a proteção para redes sociais, jogos, […]
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