ECA Digital entra em vigor e cria novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet

Lei impõe obrigações a plataformas, exige verificação de idade e restringe conteúdos inadequados online A forma como crianças e adolescentes brasileiros acessam a internet passa a ter novas regras a partir desta terça-feira (17). Entrou em vigor o chamado ECA Digital, legislação que cria normas específicas para ampliar a proteção de menores no ambiente online […]