Proposta de Lei sobre Tribunal de Contas aprovada na generalidade com abstenção do PS
Renascença - Sempre nunca igual. [Unofficial]
May 22, 2026
A proposta de nova lei do Tribunal de Contas permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.
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