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PS disponível para viabilizar fim do visto prévio, mas exige alterações na especialidade

Renascença - Sempre nunca igual. [Unofficial] May 20, 2026
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O Parlamento discutiu a proposta do Governo que visa acabar com o visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 10 milhões de euros. O ministro da Reforma do Estado garantiu que a proposta serve para agilizar a máquina do Estado e recusa que o diploma seja inconstitucional.

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