Por unanimidade, STF confirma restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regras restritivas à compra ou à utilização de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros, em votação unânime nesta quinta-feira (23). A Corte também decidiu que é atribuição da União autorizar esse tipo de transação. A decisão garante a constitucionalidade de lei de 1971, que impõe condições à […]