STJ confirma: procuração assinada pelo Gov.br vale como firma reconhecida

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a procuração assinada digitalmente pelo portal Gov.br, com assinatura eletrônica avançada, tem o mesmo valor jurídico de uma procuração com firma reconhecida em cartório. A modalidade garante autenticidade e integridade e é válida para processos judiciais, dispensando o reconhecimento tradicional. A validade está amparada pela Lei nº 14.063/2020 […] The post STJ confirma: procuração assinada pelo Gov.br vale como firma reconhecida appeared first on Sinal News.