Lei Orelha: Rio pode ter multa até quatro vezes maior para quem agredir ou abandonar animais
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February 24, 2026
Proposta procoloada na Câmara pelo vereador Fernando Armelau (PL) altera legislação municipal para endurecer punições para casos de maus-tratos, prevendo multas de até R$ 32 mil. Texto também pede a responsabilização de pais ou responsáveis que incentivaram, se omitiram ou tentarem encobrir agressões praticadas por crianças e adolescentes
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