Adriane Lopes sanciona lei que restringe uso de banheiros femininos a mulheres biológicas

A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a Lei nº 7.615, de 17 de abril de 2026, que institui no âmbito de Campo Grande a Política Municipal de Proteção da Mulher. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e estabelece diretrizes voltadas à proteção e valorização das mulheres, além de medidas administrativas que poderão ser aplicadas pelo poder público e também em estabelecimentos privados. O que diz a lei De acordo com o texto sancionado, a política municipal tem como objetivo, entre outros pontos, aplicar a equidade levando em consideração aspectos biológicos comuns das mulheres. Outro dispositivo prevê a garantia da utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, sob justificativa de resguardar a intimidade e prevenir importunação ou constrangimento. A lei também determina a promoção de palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher em diferentes áreas da sociedade. Medidas previstas O texto autoriza ainda o Poder Executivo a promover adaptações em estruturas municipais e a fiscalizar mudanças em estabelecimentos particulares, com o objetivo de evitar situações de constrangimento contra mulheres. A regulamentação da lei ficará a cargo do Executivo, conforme necessidade de aplicação. Reprodução / DIOGRANDE n. 8.294 JD1 No Celular Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.