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  "publishedAt": "2026-04-23T13:36:00.000Z",
  "site": "https://www.jd1noticias.com",
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    "Política"
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  "textContent": "A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a Lei nº 7.615, de 17 de abril de 2026, que institui no âmbito de Campo Grande a Política Municipal de Proteção da Mulher. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e estabelece diretrizes voltadas à proteção e valorização das mulheres, além de medidas administrativas que poderão ser aplicadas pelo poder público e também em estabelecimentos privados.\n\nO que diz a lei\n\nDe acordo com o texto sancionado, a política municipal tem como objetivo, entre outros pontos, aplicar a equidade levando em consideração aspectos biológicos comuns das mulheres.\n\nOutro dispositivo prevê a garantia da utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, sob justificativa de resguardar a intimidade e prevenir importunação ou constrangimento.\n\nA lei também determina a promoção de palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher em diferentes áreas da sociedade.\n\nMedidas previstas\n\nO texto autoriza ainda o Poder Executivo a promover adaptações em estruturas municipais e a fiscalizar mudanças em estabelecimentos particulares, com o objetivo de evitar situações de constrangimento contra mulheres.\n\nA regulamentação da lei ficará a cargo do Executivo, conforme necessidade de aplicação.\n\nReprodução / DIOGRANDE n. 8.294\n\nJD1 No Celular\n\nAcompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.",
  "title": "Adriane Lopes sanciona lei que restringe uso de banheiros femininos a mulheres biológicas"
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