CNJ conclui plano de trabalho para prevenir e mitigar erros judiciais no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, concluiu a elaboração do plano de trabalho voltado à prevenção da repetição de erros judiciais já reconhecidos e à mitigação de suas consequências jurídicas e processuais. O grupo foi instituído com a finalidade de analisar falhas estruturais do sistema de justiça criminal brasileiro, a partir do estudo aprofundado de casos concretos, que servirão de base para a formulação de propostas de mudanças institucionais. O plano de trabalho define diretrizes, objetivos, metodologia, fluxo de atuação, produtos esperados e cronograma de funcionamento do laboratório. Entre as ações previstas está a realização de estudos de casos específicos, com foco na identificação de falhas sistêmicas que contribuíram para a ocorrência de erros judiciais. Escopo de atuação Instituído pela Resolução CNJ nº 659/2025, o laboratório terá como prioridade a análise de casos de erro judicial já reconhecidos, além de processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Também serão incluídas situações que revelem falhas estruturais relevantes no sistema de justiça criminal do país. Metodologias adotadas O plano prevê o uso de diversas metodologias de análise, entre elas a análise retrospectiva, com reconstrução cronológica dos casos; a abordagem sistêmica de causalidade, voltada ao mapeamento das condições que tornaram o erro possível ou provável; e a metodologia comparativa transnacional, que considera parâmetros da jurisprudência da Corte IDH e decisões da CIDH. Também serão aplicadas a abordagem crítico-sistêmica, inspirada na teoria crítica da raça e nos estudos sobre branquitude, com foco na influência de marcadores sociais na produção do erro judicial; a metodologia de reconstrução factual colaborativa, baseada na atuação de grupos interdisciplinares; e a abordagem de aprendizagem institucional (análise pós-ação), voltada ao aprendizado organizacional, sem caráter punitivo. Ainda de acordo com o CNJ, o laboratório adotará a metodologia orientada à produção de produtos normativos, com o objetivo de subsidiar mudanças estruturais no sistema de justiça criminal brasileiro. JD1 No Celular Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite. Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.