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Câmara aprova criar taxa de fiscalização da ANP e ampliar penas a infrações sobre combustíveis

abc+ | Notícias, esportes, entretenimento e muito + para você [… April 9, 2026
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De acordo com a proposta, a TFS-ANP será devida por agentes econômicos regulados a partir de 2027 e será atualizada monetariamente a cada ano pelo IPCA

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