{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreig6m6raaqerdtplhqi6vmqysuo6r535jz57udxz2aew267gpnd4cm",
    "uri": "at://did:plc:zmc3gwgmy5h5pdbr4afynw4v/app.bsky.feed.post/3mftrha7iz7b2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreiaoxy72gx5bckr2e4htjhpc2uvwnhevcsz7yrj54qblvu6jdjvdna"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 181631
  },
  "path": "/2026/02/tj-mg-usou-distinguishing-para-absolver-ao-menos-41-reus-por-estupro-de-vulneravel-em-4-anos/",
  "publishedAt": "2026-02-26T18:47:26.000Z",
  "site": "https://semprenovalima.com",
  "tags": [
    "Minas Gerais",
    "Recomendadas",
    "TJ-MG usou ‘distinguishing’ para absolver ao menos 41 réus por estupro de vulnerável em 4 anos",
    "Jornal Sempre Nova Lima"
  ],
  "textContent": "MATÉRIA DO G1 Ao menos 41 acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) utilizaram o princípio jurídico do “distinguishing” para absolver réus condenados por estupro de vulnerável entre 2022 e 2026, segundo levantamento do g1. 🔍 O termo, usado no direito, se refere à possibilidade de um juiz deixar de aplicar uma decisão anterior (um precedente) […]\n\nO post TJ-MG usou ‘distinguishing’ para absolver ao menos 41 réus por estupro de vulnerável em 4 anos apareceu primeiro em Jornal Sempre Nova Lima.",
  "title": "TJ-MG usou ‘distinguishing’ para absolver ao menos 41 réus por estupro de vulnerável em 4 anos"
}