Refis do CREA oferece 100% de desconto nos juros para quitar dívidas

Profissionais e empresas da área da engenharia, com débitos inscritos em dívida ativa, vencidos há mais de dois anos, relativos a anuidades e multas por infração à legislação profissional, têm até 30 de junho para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do CREA-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul) , que garante descontos de até 100% nos juros de mora e parcelamentos em até 36 vezes. O programa está em vigor desde 1º de abril e é regulamentado pela Resolução nº 1.128/2020 do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e pela Portaria nº 112/2026 do CREA-MS . A proposta é facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, incluindo anuidades atrasadas e multas aplicadas pelo Conselho. Segundo a procuradora-chefe do CREA-MS , Ana Cristina Duarte, o Refis contempla profissionais, empresas e também pessoas sem habilitação profissional autuadas por exercer atividades ligadas à engenharia de forma irregular. As multas são resultado de fiscalizações realizadas pelo departamento de fiscalização do Conselho em áreas como engenharia civil, agronomia, geociências, geologia, geografia e meteorologia. “Os débitos mais antigos acumulam mais juros, então vale a pena aproveitar o programa enquanto ele está vigente”, destaca a procuradora. O pagamento à vista garante desconto de 100% nos juros de mora. Já os parcelamentos podem ser feitos em até 36 vezes, com parcelas mínimas de R$ 70 e descontos proporcionais: até 12 parcelas: redução de 70% nos juros; até 24 parcelas:  redução de 50%; até 36 parcelas:  redução de 30%. Débitos de anuidades referentes aos anos de 2025 e 2026 não entram no programa. De acordo com Ana Cristina, atualmente existem mais de 5 mil processos de cobrança relacionados a anuidades de 2025 em tramitação no Conselho. Para aderir ao Refis , é necessário preencher o requerimento fazendo download (Clique aqui)  e encaminhá-lo para o e-mail creams@creams.org.br. Após o protocolo, o Setor de Dívida Ativa entra em contato para formalizar a negociação. O CREA-MS orienta que os profissionais mantenham telefone e e-mail atualizados no Portal de Serviços para viabilizar o processamento do termo de parcelamento. O atendimento pode ser feito presencialmente na sede do Conselho, na Rua Sebastião Taveira, 268, Bairro São Francisco (Veja como chegar) . Mais informações também pela assistente virtual Lea, pelo WhatsApp, no número (67) 3368-1000 (Clique aqui) , selecionando a opção “dívida ativa”. Também há atendimento pelo 0800 368 1000 e pelas páginas oficiais do Conselho no Instagram  @crea_ms , Facebook e site . O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.  Após o fim do prazo, os débitos ainda poderão ser negociados, mas sem os descontos especiais previstos no programa.