{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreiaip6qz5rxh2vvbb24mwnbseosytmpk7sjxhjogmxscboo2cuithq",
    "uri": "at://did:plc:xid3zrexgnaohygesh3xtdjm/app.bsky.feed.post/3ml6z7buvhz42"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreifokkzvc43ogbgotx3vyxqelfbp2brzwwsqakwi3rehnauzurvhg4"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 162059
  },
  "path": "/cidades/interior/mp-aponta-falta-de-cotas-raciais-em-concurso-da-guarda-civil-e-pede-anulacao",
  "publishedAt": "2026-05-06T14:49:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu inquérito civil para investigar a ausência de cotas raciais no concurso público para a Guarda Civil Municipal de Costa Rica, realizado em outubro de 2025. A apuração teve início após denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão, que apontou que o edital não reservou 20% das vagas para candidatos negros, como determina a lei municipal.  À frente do caso, o promotor Guilherme Pereira Diniz Penna entendeu que a ausência da política de cotas fere a legislação local e pode comprometer todo o concurso. Em recomendação publicada no dia 29 de abril, ele orientou que a prefeitura anule integralmente o certame. No documento, o promotor afirma que a falta de previsão de cotas no edital está “em frontal desconformidade com a legislação municipal vigente” e que a situação configura “ilegalidade insanável”.  A recomendação dá prazo de cinco dias para que o município se manifeste sobre o cumprimento das medidas. Entre as orientações, estão a suspensão da homologação do resultado final e a não realização de nomeações ou posses até a definição do caso. O MP  também recomenda que, em eventual novo concurso, o edital seja adequado à lei, com a reserva de vagas para candidatos negros.  O inquérito teve origem em manifestação de um candidato, que relatou ter sido prejudicado pela ausência das cotas. Segundo a denúncia, a lista final de aprovados já estaria pronta para homologação e o curso de formação teria início previsto, o que poderia consolidar os efeitos do edital sem a política de inclusão prevista em lei.  Em resposta ao MPMS, a prefeitura de Costa Rica, sob a gestão do prefeito Cleverson Alves dos Santos, o Delegado Cleverson (PP),  afirmou que o edital previa prazos e mecanismos para contestação e que “os interessados não apresentaram questionamentos no momento oportuno”. A gestão também destacou que, ao se inscrever, o candidato declara ciência e concordância com as regras do concurso.  O município argumentou ainda que uma eventual anulação poderia trazer prejuízos. Segundo a prefeitura, a medida causaria “grave prejuízo ao interesse público”, especialmente pelos gastos já realizados e pela necessidade de recompor o efetivo da Guarda Civil. A administração também ressaltou que o concurso está em fase avançada e que alterações neste momento “não são juridicamente viáveis”, sob risco de violar princípios como segurança jurídica e isonomia.  Apesar das justificativas, o Ministério Público sustenta que o descumprimento da lei de cotas compromete a validade do edital desde a origem. O órgão também lembra que políticas de ação afirmativa já foram reconhecidas como constitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), por promoverem igualdade de oportunidades.  A reportagem tentou contato com o prefeito e com a gestão municipal para saber se a prefeitura pretende acatar a recomendação do MP. No entanto, não houve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.",
  "title": "MP aponta falta de cotas raciais em concurso da Guarda Civil e pede anulação"
}