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  "publishedAt": "2026-04-17T00:43:00.000Z",
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  "textContent": "O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul determinou, em caráter de urgência, a suspensão imediata de uma licitação milionária da Prefeitura Municipal de Terenos. A decisão cautelar, proferida pelo conselheiro Sérgio de Paula, interrompe o certame que estava previsto para ocorrer já na manhã desta sexta-feira (17).  A licitação, sob a modalidade de Concorrência Presencial nº 02/2026, tem como objeto o recapeamento asfáltico e sinalização horizontal na área urbana do município. O valor total estimado para o serviço é de R$ 11.197.135,00.  A suspensão foi motivada por um relatório técnico que identificou uma série de desvios de legalidade no processo licitatório, como falta de transparência, porque o edital e seus anexos não foram publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas nem no Portal da Transparência do próprio município.  Também houve planejamento deficiente e a auditoria o classificou como \"meramente formal\", apontando a inexistência de um diagnóstico técnico das vias e a falta de licenciamento ambiental. Foi identificada ainda restrição à competitividade, com cláusulas que limitavam a participação de empresas, como a exigência de que profissionais já fizessem parte do quadro permanente da empresa na data da proposta.  Outro ponto levantado é que o projeto básico era genérico, e o documento foi considerado superficial, sem sondagens ou ensaios necessários, o que colocaria em risco a qualidade do patrimônio público.   Risco ao Erário  - Em sua decisão, o conselheiro Sérgio de Paula ressaltou que a continuidade do procedimento representaria um risco iminente de dano aos cofres públicos e comprometeria a competitividade do certame.  A decisão singular interlocutória determina que a suspensão perdure até que as irregularidades sejam saneadas ou que uma nova decisão seja proferida.   O prefeito de Terenos, Arlindo Landolfi Filho (Republicanos), foi intimado e tem o prazo de dois dias úteis para comprovar o cumprimento da suspensão e se manifestar sobre os achados da auditoria.   A reportagem procurou o município e aguarda retorno.",
  "title": "TCE suspende licitação de R$ 11 milhões em Terenos por irregularidades graves"
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