Cadastro Positivo estadual dá benefícios a quem paga imposto em dia em MS

O Governo de Mato Grosso do Sul criou um cadastro para classificar contribuintes conforme o histórico de pagamento de tributos e conceder vantagens a quem mantém a situação regular. A medida foi oficializada na Lei nº 6.558/2026, publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado. Chamado de Cadastro Positivo MS, o programa será gerido pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e prevê benefícios como prazos maiores para pagamento, menos exigências burocráticas e prioridade no atendimento para empresas com boa avaliação fiscal. Na prática, quem estiver em dia com o Fisco poderá ter acesso facilitado a regimes especiais, processos mais rápidos de restituição e até redução ou dispensa de algumas obrigações acessórias. Os benefícios serão concedidos de forma gradual, conforme o nível de regularidade de cada contribuinte. Os critérios ainda serão detalhados em regulamentação do Poder Executivo. A lei também autoriza a criação de grupos dentro da Sefaz para revisar regras e cortar exigências consideradas desnecessárias, com o objetivo de reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações tributárias. O programa vale principalmente para operações ligadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e aposta em um modelo de incentivo: em vez de focar só na punição, o Estado passa a premiar quem mantém a situação fiscal regular.