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  "publishedAt": "2026-03-11T14:38:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "Entidades públicas e privadas com finalidade social podem se inscrever para receber recursos provenientes de penas pecuniárias aplicadas em processos judiciais na comarca de Porto Murtinho. O edital foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (11) pelo juiz da Vara Única do município, Yves West Behrens.  Os valores são oriundos de prestações pecuniárias impostas pela Justiça em acordos penais ou sentenças condenatórias, quando o condenado paga determinada quantia em vez de cumprir outra forma de pena. Esses recursos ficam depositados em conta judicial e podem ser destinados a projetos sociais.  O edital abre prazo de 5 a 20 de março para que instituições interessadas se habilitem junto ao fórum da comarca. A seleção é restrita a entidades que atuem em Porto Murtinho e em municípios da comarca, com projetos a serem desenvolvidos na própria região.  Poderão participar organizações que atuem em áreas consideradas prioritárias, como assistência social, segurança pública, educação e saúde, além de projetos voltados à ressocialização de pessoas que cumpriram pena, apoio a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.  Também poderão ser contempladas iniciativas ligadas à Justiça Restaurativa, programas de apoio a adolescentes após o cumprimento de medidas socioeducativas e ações de prevenção e tratamento relacionadas ao uso de álcool e outras drogas.  Para participar, as entidades precisam apresentar documentação institucional, como estatuto ou contrato social registrado, CNPJ, identificação dos dirigentes e comprovantes de regularidade fiscal.  Após o cadastro, os projetos serão analisados por equipe técnica da comarca e pelo Ministério Público. A decisão final sobre quais iniciativas receberão recursos caberá ao juiz responsável.  As entidades contempladas deverão prestar contas da aplicação do dinheiro, com apresentação de relatórios, notas fiscais e comprovação das atividades realizadas. Caso não comprovem o uso adequado dos recursos, poderão sofrer sanções e ficar impedidas de participar de futuros editais.",
  "title": "Projetos sociais podem pedir recursos de penas judiciais em Porto Murtinho"
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