{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreida46at3cxgvocjcm5lu6xdyezbxfdgnvgcsr6qac2bimdy7e2ugu",
    "uri": "at://did:plc:xid3zrexgnaohygesh3xtdjm/app.bsky.feed.post/3mgedoxq7q7o2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreibxyd7wiud7kc3rdj7sf35ztlstjzkwroypivmoyko2p3gk6pdbqi"
    },
    "mimeType": "image/png",
    "size": 1086480
  },
  "path": "/brasil/cidades/motoristas-com-pedagio-atrasado-terao-multas-e-pontos-na-cnh-cancelados",
  "publishedAt": "2026-03-06T02:20:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "O governo federal decidiu suspender 3,1 milhões de multas e os pontos aplicados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de motoristas que atrasaram o pagamento de pedágio eletrônico nas rodovias do país. A medida vale para quem quitar a tarifa em atraso até 30 de dezembro de 2026. A decisão será formalizada ainda neste mês por resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), informa a Folha de S.Paulo.  A suspensão cancela a penalidade de R$ 195,23 e os cinco pontos aplicados na carteira de habilitação. O motorista ainda precisa pagar o pedágio atrasado. Caso não quite a tarifa até o fim do ano, a multa e a pontuação voltarão a ser cobradas em 2027.  Hoje, o motorista que passa por rodovias com sistema eletrônico de pedágio, conhecido como free flow, tem até 30 dias para pagar a tarifa. Se o pagamento não ocorre dentro do prazo, o sistema registra infração considerada grave. O valor da multa pode ter desconto entre 20% e 40%, conforme a data de pagamento.  O sistema free flow começou a operar nas estradas brasileiras em 2023. Ele usa pórticos com câmeras que fazem a leitura automática das placas dos veículos. Desde então, milhares de motoristas não pagaram o pedágio dentro do prazo e receberam penalidades.  Dados do Ministério dos Transportes indicam que mais de 3,1 milhões de multas foram aplicadas entre 2023 e o início de 2026 por atraso no pagamento do pedágio. O total potencial das penalidades pode superar R$ 606 milhões.  Segundo o Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito), apenas 210,6 mil multas foram pagas até agora. O número representa cerca de 7% das autuações registradas. Os outros 93% ainda estão em aberto e devem ser beneficiados pela suspensão das penalidades.  A decisão do governo também prevê a devolução do valor pago por motoristas que já quitaram a multa. O Ministério dos Transportes estuda abrir processo administrativo para cada caso, com estorno do valor pago e retirada dos pontos aplicados na CNH. Ainda não há definição jurídica sobre a viabilidade dessa medida por resolução do Contran.  O atraso na implantação do sistema nacional de cobrança motivou a decisão do governo. Hoje, não existe uma base integrada que informe ao motorista todos os pedágios que ele precisa pagar após passar por diferentes concessionárias.  Em junho de 2025, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) publicou regulamento técnico para integrar os sistemas das concessionárias em uma base nacional. O prazo de seis meses terminou em dezembro, sem homologação de nenhum sistema.  Em nota, a Senatran informou que concluiu apenas a primeira etapa do processo, com o envio de dados pelas concessionárias. A fase de interoperabilidade entre os sistemas ainda não ocorreu. O órgão prevê finalizar a integração até dezembro deste ano.  O Ministério dos Transportes afirmou que o Contran deve criar um mecanismo de transição até a conclusão da integração. A decisão também levou em conta pressão política no Congresso e ações judiciais que questionam a cobrança das multas em alguns estados.",
  "title": "Motoristas com pedágio atrasado terão multas e pontos na CNH cancelados"
}