OAB-CE tem legitimidade para questionar constitucionalidade de leis municipais, aponta STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a legitimidade da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará para propor ações de controle de constitucionalidade contra leis legislativas perante o Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821 , na sessão […] O post OAB-CE tem legitimidade para questionar constitucionalidade de leis municipais, aponta STF apareceu primeiro em Blog do Eliomar.